Política de Reembolso

1. Âmbito

A presente Política de Reembolso aplica-se a todas as subscrições pagas do TravelyDeal, operado por André Luís dos Santos Carneiro Terra, NIF 334521440, com sede em R. Gomes Freire 150, 1150-180 Lisboa.

Esta política não se aplica à compra de bilhetes de avião ou outros produtos de terceiros — nesse caso, consulte a política de reembolso da companhia aérea ou plataforma de reservas em causa.

2. Direito Legal de Rescisão (14 dias)

Tem o direito de rescindir o contrato de subscrição no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de celebração do contrato (data de pagamento), sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos além dos previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Como exercer o direito de rescisão

Para exercer o direito de rescisão, notifique-nos antes do prazo de 14 dias através de qualquer das seguintes formas:

• Email: admin@travelydeal.com com assunto «Rescisão de contrato»
• Formulário de rescisão: utilize o modelo em anexo (Secção 10)
• Correio registado: R. Gomes Freire 150, 1150-180 Lisboa, Portugal

É suficiente enviar a comunicação antes do termo do prazo de 14 dias. Responderemos com confirmação de receção no prazo de 2 dias úteis.

Efeitos da rescisão

Em caso de rescisão dentro do prazo legal, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de rescisão, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação original.

3. Reembolso por Problema Técnico

Se experienciou um problema técnico significativo que impediu o normal uso do serviço e que não foi resolvido no prazo de 72 horas após reporte, tem direito a:

• Crédito proporcional ao período de indisponibilidade para subscrições ativas
• Extensão do período de subscrição equivalente ao período afetado
• Em casos graves (indisponibilidade superior a 72 horas consecutivas): reembolso total do mês em curso

4. Reembolso por Erro de Faturação

Em caso de débito incorreto (valor errado, cobrança duplicada ou após cancelamento), será emitido reembolso total do montante cobrado incorretamente no prazo de 5 dias úteis após verificação.

5. Situações Não Reembolsáveis

Não são elegíveis para reembolso:

• Pedidos efetuados após o prazo de 14 dias da subscrição, exceto nos casos das secções 3 e 4
• Subscrições canceladas a meio do período, pelo período remanescente (o acesso é mantido até ao fim do período pago)
• Subscrições suspensas ou canceladas por violação dos Termos de Serviço
• Discordância com limitações de funcionalidades claramente descritas na página de preços antes da compra

6. Processo de Reembolso

1. Envie o pedido para admin@travelydeal.com com o assunto «Pedido de Reembolso» e inclua o email da conta e motivo do pedido
2. Confirmamos a receção e o estado do pedido em 2 dias úteis
3. O reembolso é processado em 5–14 dias úteis (dependendo do emissor do cartão)
4. O crédito aparece no extrato bancário com a referência «TRAVELYDEAL REFUND»

7. Cancelamento da Subscrição

O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento no painel da conta, em Definições → Subscrição. O acesso ao serviço é mantido até ao final do período de faturação em curso. Após o cancelamento, não são emitidos reembolsos proporcionais pelo tempo remanescente, exceto nos casos acima descritos.

8. Resolução de Litígios

Em caso de litígio não resolvido amigavelmente, o consumidor pode recorrer a:

• Centros de Arbitragem de Consumo reconhecidos pelo Ministério da Economia — www.consumidor.gov.pt
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE — ec.europa.eu/consumers/odr
• Email de contacto para mediação: admin@travelydeal.com

9. Alterações à Política

O Prestador pode atualizar esta Política com aviso prévio de 15 dias por email. A versão em vigor no momento da subscrição aplica-se ao respetivo contrato.

10. Modelo de Formulário de Rescisão

Pode utilizar o modelo abaixo. Não é obrigatório — qualquer comunicação clara da intenção de rescindir é válida.